Representações
DATA DA INTERPOSIÇÃO EMENTA NÚMERO DO PROCESSO VISUALIZAR CAUTELAR DECISÃO
 25/02/2016 CONSULTA – GUARDA MUNICIPAL – 1) FOLHA DE PAGAMENTO –
CUSTEIO COM RECURSOS ADVINDOS DE MULTA DE TRÂNSITO –
IMPOSSIBILIDADE – DESPESA NÃO ELENCADA NA PORTARIA N. 407/11
DO DENATRAN – 2) COMPETÊNCIA PARA GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE TRÂNSITO – MATÉRIA SUB JUDICE
1763/2016 Representação_1763_2016 (Buffet com recursos de multas de trânsito)
DESP 126-2016 – Expediente 1763-2016 – Representacao – negar cautelar (contrato suspenso)
02/03/2016 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE
VEÍCULOS. MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
2060/2016 Representação_2060_2016 (DETRAN)  Despacho 209 -2016 Concessão medida cautelar – Detran – vistoria Decisão Liminar no MS – 3ª Vara Fazenda Pública
25/02/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO / 18.REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM FACE DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS E INDÍCIOS DE SOBREPREÇO NO PREGÃO PRESENCIAL 028/2015 E CONTRATO 361/2015 – PROJECT MANEGEMENT CONSULTORIA LTDA 1764/2016 Representação_1764_2016 (Paineis de Mensagem Variável Móvel) Representação_1764_2016 (Paineis de Mensagem Variável Móvel) com medida cautelar Despa 227-2016 – Deferimento Agravo Proca 2506-2016
05/05/2016 DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DAS POSSIVEIS IRREGULARIDADES DAS NOTIFICACOES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVICOS PUBLICOS TRANSITO E TRANSPORTE 6419/2016 Representação – Notificação Multas Trânsito
12/05/201 PROCESSO ADMINISTRATIVO / 18.REPRESENTAÇÃO REPRESENTACAO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM FACE DAS ILEGALIDADES DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN E A EMPRESA O2 VISTORIA AMBIENTAL DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI EPP 6643/2016 Representação com pedido de medida cautelar Medida cautelar Preliminar Pub. BO nº 1625 em 23/05/2016 Decisão Pub. BO nº 1701 em 20/09/2016
16/06/2016 DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADACAO DE MULTAS DE TRANSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVICOS PUBLICOS TRANSITO E TRANSPORTE DE PALMAS 8537/2016 Representação com pedido de medida cautelar Medida cautelar Preliminar Pub. BO nº 1652 em 01/07/2016Revogação da Medida Cautelar Preliminar Pub. BO nº 1694 em 06/09/2016
16/08/2016 12.EXPEDIENTE / 1.EXPEDIENTE REPRESENTACAO EM DESFAVOR DO PREFEITO DA CIDADE DE GURUPI-TO O SENHOR LAUREZ DA ROCHA MOREIRA 10593/2016 Representação
28/11/2016 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DE ADESAO EXECUTADA PELO PRESIDENTE DA AGENCIA MUNICIPAL DE TURISMO DE PALMAS/TO. 14897/2016 Representação