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Publicação em 19 de agosto de 2016
Nota Pública - CNPGC

No dia 19 de agosto de 2016, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) emitiu uma Nota Pública em questionando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual estabelecia que somente as Câmaras de Vereadores poderiam tornar Prefeitos inelegíveis. Confira a nota na íntegra: NOTA PÚBLICA O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas […]