TCE acata pedido do MPC para auditoria em presídios do Estado
Publicação em 17 de janeiro de 2017

A 1º relatoria da Corte do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins acata o pedido do Ministério Público de Contas e determina a realização de auditoria nos presídios de todo o Estado.

A representação, assinada pelo Procurador-Geral de Contas Dr. Zailon Miranda Labre Rodrigues, destaca o desrespeito às normas constitucionais, infraconstitucionais e documentos internacionais no trato com os presidiários. Bem como o já reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da existência de uma violação generalizada de direitos fundamentais dos detentos no sistema prisional brasileiro.

Por se tratar de uma decisão monocrática, o despacho ainda será analisado pelo colegiado durante Sessão Plenária. O cronograma será definido pela Diretoria de Controle Externo do TCE/TO.

 

Fonte: TCE-TO.